AREsp 2780537 - DECISAO

AREsp 2780537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tema 1.198/STJ, relativo à litigância predatória, não se aplica ao caso, porque as instâncias originárias não fundamentaram suspensão por esse Tema e a matéria discutida no recurso versa sobre inépcia da inicial e interesse de agir. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença ao reconhecer que, em relação a contrato de financiamento decorrente do Programa Minha Casa Minha Vida e vícios de construção em relação de consumo, a verossimilhança das alegações e documentos juntados (comprovante de residência, termo de recebimento, notificação) são suficientes para demonstrar interesse de agir em fase inicial, sendo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício De Construção, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Pedido De Juntada De Contrato De Financiamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vício De Construção Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Litigância Predatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 previsão de suspensão por Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 omissão ou contradição do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tema 1.198/STJ, relativo à litigância predatória, não se aplica ao caso, porque as instâncias originárias não fundamentaram suspensão por esse Tema e a matéria discutida no recurso versa sobre inépcia da inicial e interesse de agir. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença ao reconhecer que, em relação a contrato de financiamento decorrente do Programa Minha Casa Minha Vida e vícios de construção em relação de consumo, a verossimilhança das alegações e documentos juntados (comprovante de residência, termo de recebimento, notificação) são suficientes para demonstrar interesse de agir em fase inicial, sendo...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Indefiro a Petição Eletrônica (PET) n. 01087314/2024