AREsp 2747212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC para pretensão cominatória de saneamento de vícios de construção, aplicando-se, quando cabível, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, atraindo assim o óbice da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício De Construção Decadência Prescrição Obrigação De Fazer Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC
  3. 3 prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC para pretensão cominatória de saneamento de vícios de construção, aplicando-se, quando cabível, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, atraindo assim o óbice da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.