AREsp 2682003 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção se sujeita ao prazo prescricional decenal, que a reclamação ao SAT interrompeu o início do prazo e que os vícios eram ocultos, comprovados por exibição de documentos e perícia; assim, a revisão das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando correta a decisão que manteve a condenação por danos materiais e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE Incorporadora 001 S.A.; Autor/recorrido: Condomínio do Edifício Reserva de Itaúna; Ré Original: Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.; Parte Substituída: Tegra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício De Construção, Decadência Vs Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Art. 618 CC, Interrupção Do Prazo Por Reclamação Ao Fornecedor, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Exibição De Documentos, Perícia Judicial, Dano Material, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Vício De Construção Decadência Vs Prescrição Prazo Prescricional Decenal +8 more

Case Brief

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Parties

ERBE Incorporadora 001 S.A.

Agravante/recorrente

Condomínio do Edifício Reserva de Itaúna

Autor/recorrido

Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré Original

Tegra S/A

Parte Substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 do CDC (decadência) versus prazo prescricional decenal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção se sujeita ao prazo prescricional decenal, que a reclamação ao SAT interrompeu o início do prazo e que os vícios eram ocultos, comprovados por exibição de documentos e perícia; assim, a revisão das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando correta a decisão que manteve a condenação por danos materiais e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se