AREsp 2848049 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reanálise do tipo de vício de construção implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83), além de reconhecer que o art. 618 do CC estabelece prazo de garantia de 5 anos e não prazo prescricional, cabendo para a pretensão indenizatória o prazo prescricional geral do art. 205 do CC de dez anos contado do conhecimento do defeito.

Parties
Agravantes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravantes: PLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Vício De Construção, Prazo Prescricional Vs Prazo De Garantia, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício De Construção Prazo Prescricional Vs Prazo De Garantia Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravantes

PLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação do tipo de vício de construção vs óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC
  3. 3 prazo prescricional aplicável para indenização (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a reanálise do tipo de vício de construção implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83), além de reconhecer que o art. 618 do CC estabelece prazo de garantia de 5 anos e não prazo prescricional, cabendo para a pretensão indenizatória o prazo prescricional geral do art. 205 do CC de dez anos contado do conhecimento do defeito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Inaplicável majoração de honorários.