REsp 2088412 - DECISAO

REsp 2088412 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita nem cerceamento de defesa: o laudo pericial e a prova documental foram suficientes para formar o convencimento judicial (autoridade do art. 355, I, CPC), a condenação em obrigação de fazer para reparar os vícios atende ao objetivo final do pedido evitando enriquecimento sem causa e bis in idem, e não restou demonstrado dano moral; por fim, majorou-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Particular; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Autora/demandante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Julgamento Extra Petita, Dano Moral, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício De Construção Julgamento Extra Petita Dano Moral Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Particular

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Autora

Autora/demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência da prova pericial para o julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita nem cerceamento de defesa: o laudo pericial e a prova documental foram suficientes para formar o convencimento judicial (autoridade do art. 355, I, CPC), a condenação em obrigação de fazer para reparar os vícios atende ao objetivo final do pedido evitando enriquecimento sem causa e bis in idem, e não restou demonstrado dano moral; por fim, majorou-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.