REsp 2209443 - DECISAO

REsp 2209443 - DECISAO

As questões tratadas no recurso foram afetadas aos recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301) do Superior Tribunal de Justiça; assim, em observância ao procedimento para recursos representativos da controvérsia e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos e o Tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior para que aguardem o julgamento dos recursos representativos (Temas 1.039 e 1.301) e o cumprimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Vício De Construção, Prescrição Ânua, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Responsabilidade Securitária, Contratos De Adesão, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Recursos Repetitivos (temas 1.039 E 1.301)
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Habitação (sfh) Vício De Construção Prescrição Ânua Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Cobertura securitária de danos decorrentes de vícios de construção em contratos do SFH
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora

Ratio Decidendi

As questões tratadas no recurso foram afetadas aos recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301) do Superior Tribunal de Justiça; assim, em observância ao procedimento para recursos representativos da controvérsia e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos e o Tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior para que aguardem o julgamento dos recursos representativos (Temas 1.039 e 1.301) e o cumprimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior