AREsp 2989396 - DECISAO

AREsp 2989396 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática/identidade jurídica entre os acórdãos apontados; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Danos Morais, Danos Materiais, Publicidade Enganosa, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício De Construção Danos Morais Danos Materiais Publicidade Enganosa Dever De Informação +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre decisões
  3. 3 proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática/identidade jurídica entre os acórdãos apontados; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.