AREsp 3078340 - DECISAO

AREsp 3078340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal carecia de fundamentação adequada quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência analógica da Súmula 284 do STF); assim, mantém-se o acórdão que confirmou a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: BROWN YP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Vício De Construção Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

BROWN YP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Comprovação dos danos materiais e do nexo de causalidade
  3. 3 Existência e quantificação de danos morais (R$10.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal carecia de fundamentação adequada quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência analógica da Súmula 284 do STF); assim, mantém-se o acórdão que confirmou a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publicar-se e intimar-se (Intimem-se)