EREsp 1505780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do RE 827.996/PR não repercute na questão do prazo prescricional dos autos; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargantes: AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e OUTROS; Embargada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vício De Construção, Indenização, Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Vício De Construção Indenização Prescrição Responsabilidade Extracontratual Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e OUTROS

Embargantes

Caixa Econômica Federal (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração perante vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da decisão do RE 827.996/PR sobre prazo prescricional
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória contra agente financeiro (art. 206, § 3º, V, CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do RE 827.996/PR não repercute na questão do prazo prescricional dos autos; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelos embargantes
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa a favor da parte embargada