AREsp 1078644 - DECISAO

AREsp 1078644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre seguro habitacional e proteção contratual do consumidor, concluiu que os vícios estruturais de construção ocorridos na vigência do contrato são cobertos pelo seguro habitacional e que cláusulas que excluem tal cobertura são nulas; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: Júlio Junqueira; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Construção, Cobertura Securitária, Nulidade De Cláusula De Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Vício De Construção Cobertura Securitária Nulidade De Cláusula De Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

Júlio Junqueira

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro habitacional
  3. 3 cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre seguro habitacional e proteção contratual do consumidor, concluiu que os vícios estruturais de construção ocorridos na vigência do contrato são cobertos pelo seguro habitacional e que cláusulas que excluem tal cobertura são nulas; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.