AREsp 1633302 - ACORDAO

AREsp 1633302 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo constatado a existência de vícios construtivos comprovados por laudo pericial e a responsabilidade objetiva das rés dentro do prazo quinquenal de garantia (art.618 CC), e sua reforma demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não havendo condenação em valores, aplicou‑se o art.85, §2º do CPC/2015 (base: valor da causa), afastando‑se a fixação por equidade (§8º), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE; Interessada: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL CEILANDIA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.633.302 DF (2019/0362443 9) / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Vício De Construção, Prescrição E Decadência, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício De Construção Prescrição E Decadência Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

CONDOMINIO DO LOTE 06, VIA NM 12-A QUADRA 12, SETOR N/NORTE

Agravado

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL CEILANDIA SUL S.A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.633.302 DF (2019/0362443 9) / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo de garantia quinquenal e prazo prescricional (arts. 205 e 618 do CC/2002)
  3. 3 natureza da responsabilidade do construtor (objetiva)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo constatado a existência de vícios construtivos comprovados por laudo pericial e a responsabilidade objetiva das rés dentro do prazo quinquenal de garantia (art.618 CC), e sua reforma demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não havendo condenação em valores, aplicou‑se o art.85, §2º do CPC/2015 (base: valor da causa), afastando‑se a fixação por equidade (§8º), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.