REsp 1890897 - DECISAO

REsp 1890897 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, tratando-se de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e diante da função socioeconômica do contrato, a apólice deve ser interpretada em benefício do consumidor, não se admitindo a exclusão de cobertura para danos físicos e ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios de construção; reconhecida a existência de cobertura, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vício De Construção, Cláusulas Abusivas, Cobertura Securitária, Interpretação De Contrato, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Direito Civil Vício De Construção Cláusulas Abusivas Cobertura Securitária Interpretação De Contrato +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da exclusão de cobertura por vícios de construção em apólice de seguro habitacional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tratando-se de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e diante da função socioeconômica do contrato, a apólice deve ser interpretada em benefício do consumidor, não se admitindo a exclusão de cobertura para danos físicos e ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios de construção; reconhecida a existência de cobertura, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial reconhecendo existência de cobertura securitária para vício de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguir no julgamento da causa