AREsp 1703778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e nova interpretação da apólice, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de bis in idem não foi prequestionada pelo tribunal a quo, sendo incabível recurso em razão das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Agravada: agravada; Seguradora: seguradora; Parte Autora: parte autora; Empresa Que Realizou a Construção: empresa que realizou a construção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Vício De Construção, Danos Físicos, Cobertura Securitária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Vício De Construção Danos Físicos Cobertura Securitária Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

agravada

Agravada

seguradora

Seguradora

parte autora

Parte Autora

empresa que realizou a construção

Empresa Que Realizou a Construção

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos
  2. 2 interpretação de cláusula de exclusão contratual (causa externa)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de provas (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e nova interpretação da apólice, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de bis in idem não foi prequestionada pelo tribunal a quo, sendo incabível recurso em razão das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015