REsp 1852522 - ACORDAO

REsp 1852522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista o entendimento da Segunda Seção de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não deve alcançar prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção, limitando-se apenas a atos do segurado ou ao uso e desgaste natural, de modo que a alegação da seguradora de que o vício construtivo é fato anterior ao contrato e, portanto, excluído, não prevalece para fins de afastar a cobertura.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Exclusão De Responsabilidade
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Exclusão De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção (vícios estruturais/ocultos) estão acobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se a exclusão de cobertura pode alcançar prejuízos decorrentes de vícios de construção
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1804965/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista o entendimento da Segunda Seção de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não deve alcançar prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção, limitando-se apenas a atos do segurado ou ao uso e desgaste natural, de modo que a alegação da seguradora de que o vício construtivo é fato anterior ao contrato e, portanto, excluído, não prevalece para fins de afastar a cobertura.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada