REsp 2093691 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o suposto dissídio jurisprudencial se baseia em acórdãos do mesmo tribunal prolator, incidindo a Súmula 13 do STJ; por isso manteve‑se a decisão que reconheceu o nexo causal e o quantum fixado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício De Construção, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Quantificação De Indenização, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativ O (normas Ambientais Referidas) Vício De Construção Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 13 do STJ quanto à impossibilidade de dissídio jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal
  3. 3 existência de nexo causal entre vícios de construção e danos suportados pela parte autora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o suposto dissídio jurisprudencial se baseia em acórdãos do mesmo tribunal prolator, incidindo a Súmula 13 do STJ; por isso manteve‑se a decisão que reconheceu o nexo causal e o quantum fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.