AREsp 843452 - ACORDAO

Parties: Agravada/co Ré: Débora Cardoso Cabral
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Vício De Construção, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Compra E Venda De Imóvel, Recursos Especiais, Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Débora Cardoso Cabral

Agravada/co Ré

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

1 Aplicabilidade de prazo decadencial vs. prazo prescricional em pretensão indenizatória por vício de construção
2 Contagem dos prazos previstos no art. 618 do Código Civil e no art. 205 e art. 206, §3º, V, do Código Civil
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Agravo interno a que se nega provimento