AREsp 1309959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por NILZA AUGUSTA DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS FÍSICOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ao mutuário incumbe o ônus da prova de fato constitutivo do direito à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - motivo pelo qual deve este comprovar ao menos a existência de liame jurídico entre as partes na data dos fatos. 2. Apelação improvida." (fl. 910). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 918-927), os quais foram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil." (fl. 939). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta divergência quanto à interpretação do art. 119 do CPC pelo acórdão recorrido, afirmando que: "O artigo 119 do novo Código de Processo Civil (antigo Art. 50 do Código de Processo Civil/73), assim dispõe: "Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.". Contudo, resta claro que no caso em questão, ao referido artigo foi dada interpretação divergente, pois a modificação da competência deu-se em razão da Caixa Econômica Federal ter sido admitida como integrante na demanda. A decisão, ao admitir a intervenção da Caixa Econômica Federal e fixar a competência na Justiça Federal para julgar a demanda, foi contra ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Pátrios, questão pela qual, a Recorrente interpõe o presente recurso, a fim de que seja reconhecida a existência de interpretação divergente em casos análogos". (fls. 950-951). Assevera, com relação à questão da competência, que "é possível o reexame da decisão no que diz respeito às matérias de ordem pública" e que tais matérias "podem ser reavaliadas ulteriormente". Aponta, ainda, dissenso jurisprudencial quanto aos efeitos da quitação do contrato de financiamento, uma vez que "a quitação do imóvel não obsta o direito do Recorrente pleitear a indenização securitária, uma vez que o fato objeto da cobertura (danos no imóvel) são decorrentes de vício de construção, o que nega a solidez garantida, a qual ocorreu durante a vigência do contrato." (fls. 956). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, de modo a reconhecer a que a Caixa Econômica Federal não demonstrou seu interesse jurídico na ação, bem como, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, e, ainda, que a quitação do contrato de financiamento não obsta o direito do Recorrente a pleitear indenização securitária." (fls. 962). Não foram apresentadas contrarrazões. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1128/1129), foi interposto o presente Agravo (fls. 1138-1139). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Securitária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de postular cobertura securitária em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Julgado extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse processual da autora, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre o art. 119 do CPC, único dispositivo de lei federal invocado na petição do Recurso Especial. Assim, o recurso não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Ademais, o Tribunal de origem, no acórdão integrativo, quanto à questão da competência para o julgamento do feito, asseverou que: De início, a questão da competência para o julgamento do feito já foi decidida nos autos do 5046285-89.2015.4.04.0000/PR, reconhecendo o interesse do FCVS no caso. Por isso, descabida nova análise da questão. (fls.907). Nesse contexto, verifica-se que o dispositivo legal apontado como violado não possui comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, "é possível o reexame da decisão no que diz respeito às matérias de ordem pública" e que tais matérias "podem ser reavaliadas ulteriormente". (fls. 951-952). Na forma da jurisprudência desta Corte, a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial acerca dos efeitos da quitação do contrato de financiamento do SFH incide a mesma Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS FÍSICOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA N. 282/STF. SUMULA N. 284/STF. D EFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.