REsp 2157063 - DECISAO

REsp 2157063 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de falta de fundamentação nos termos alegados (art. 489, §1º do CPC), que a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, e que a prova pericial comprovou vícios de construção de pequena monta e reparáveis (custo estimado de R$ 6.000,00), suficientes para indenização por danos materiais, mas não aptos a configurar dano moral. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido reformador.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Autor/Mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Vício De Construção, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Perícia, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Vício De Construção Indenização Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrente

Autor/Mutuário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, § 1º, III e V do CPC (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração analítica da divergência
  3. 3 responsabilidade da CEF por vícios de construção no âmbito do PMCMV/FAR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de falta de fundamentação nos termos alegados (art. 489, §1º do CPC), que a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, e que a prova pericial comprovou vícios de construção de pequena monta e reparáveis (custo estimado de R$ 6.000,00), suficientes para indenização por danos materiais, mas não aptos a configurar dano moral. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido reformador.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.