AREsp 3094322 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque rever a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial foi devidamente fundamentado exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de suspeição do perito com base nos esclarecimentos prestados e no atendimento aos requisitos legais do laudo.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIKONOS; Parte Recorrida/interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício De Construção, Laudo Pericial, Suspeição De Perito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos De Financiamento Imobiliário Vício De Construção Laudo Pericial Suspeição De Perito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIKONOS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de suspeição do perito
  2. 2 validação e fundamentação do laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque rever a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial foi devidamente fundamentado exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de suspeição do perito com base nos esclarecimentos prestados e no atendimento aos requisitos legais do laudo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso