AREsp 3023908 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (vedado pelas Súmulas nº5 e nº7 do STJ), sendo impossível o...

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Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Corréu/réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Corréu/construtor: Vamberg Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Vício De Construção, Seguro Habitacional, Nexo Causal, Cobertura Securitária, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Corréu/réu

Vamberg Silva de Souza

Corréu/construtor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura securitária para vícios de construção
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais da apólice
  3. 3 existência de nexo causal entre vícios e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (vedado pelas Súmulas nº5 e nº7 do STJ), sendo impossível o revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito do conhecimento, não conhecer do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas nº5 e nº7/STJ)