AREsp 2688157 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões controvertidas, não incorrendo nos vícios apontados pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as provas juntadas foram consideradas parcas e insuficientes para demonstrar vício de fabricação e dano moral; e os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Vício De Fabricação, Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição E Omissão Em Acórdão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício De Fabricação Ônus Da Prova Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Contradição E Omissão Em Acórdão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vício de fabricação em veículo seminovo
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação ao CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões controvertidas, não incorrendo nos vícios apontados pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as provas juntadas foram consideradas parcas e insuficientes para demonstrar vício de fabricação e dano moral; e os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos, pois a parte não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; procedeu-se, também, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.