AREsp 2607790 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO RECONHECIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Agravo inter no não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PIRASA VEICULOS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ( e-STJ fls. 400/404). Nas presentes razões (e-STJ fls. 407/414) , a agravante sustenta que não incide ao caso dos autos a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido, alega que "(..) o presente caso não implica em reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a correta revaloração dos elementos dos autos e a consequente aplicação da legislação infraconstitucional pertinente, nitidamente violada no caso em apreço" (e-STJ fl. 409). Ainda, repisa que há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de impugnações (e-STJ fl. 419) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO RECONHECIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Agravo inter no não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que no caso dos autos, o tribunal local consignou: "(..) Afirma a autora que em 20.01.2020 adquiriu uma Caminhonete nova, CCAB Sprinter, Marca: I/Mercedes Benz, modelo 314 CDISTREET C, ano de fabricação/modelo 2019/2020, cor Branca, Placas: EBT0J79, Renavam 01223986656, Chassi: 8AC907135LE183104, junto à Requerida, no valor de R$ 129.955,00. Afirma que realizou as cinco revisões programas junto à concessionária ré, contudo, em meados de outubro de 2020, menos de 01 ano da aquisição, o veículo passou a apresentar problemas de falha no motor/diminuição de potência, bem como passou a acender a luz da injeção eletrônica. Como o veículo estava no prazo de garantia, o encaminhou até à ré, sendo informado que seria necessário passar por uma análise para identificar o problema técnico e posteriormente acionar a garantia. Contudo, no dia 30.10.2020, foi informado que o defeito não estava coberto pela garantia, sendo apresentado um laudo na qual a ré alegava que o motivo do defeito era o desgaste dos bicos injetores e oxidação, em decorrência de uso de combustível de baixa qualidade. Aduz que ficou estarrecido com a informação, pois nunca utilizou combustíveis de baixa qualidade, questionando o laudo apresentado, pois em menos de 01 ano já teve as peças avariadas com a justificativa infundada de utilização de diesel de baixa qualidade. Sustenta que diante da necessidade de uso do veículo acabou optando pela realização do serviço pago, retirando o bem no mesmo dia, qual seja, 30.10.2020. Mas ainda assim, no dia 03.11.2020, enquanto utilizava o veículo, a luz da injeção eletrônica acendeu novamente, demonstrando que o veículo ainda permanecia com o mesmo defeito, destacando que no mês seguinte, dezembro de 2020, enquanto retornava de uma vigem da Bahia, o veículo passou a apresentar o mesmo defeito, perdendo a força, o que impossibilitou o prosseguimento da viagem, pois foi necessário acionar um guincho. Afirma que na revisão dos 150.000 quilômetros, foi constatada que uma peça estava danificada, ocasionando a perda da tração para as rodas, sendo necessário o veículo permanecer parado aguardando a peça necessária até 08.01.2021, sendo novamente cobrado pelo serviço. Afirma que a luz de injeção e a perda de potência do motor perpetuam, sendo informado que não poderia mais utilizar a garantia, uma vez que o serviço seria realizado apenas de forma particular. Após o trâmite processual, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo a ré ofertado recurso de apelação, que não merece acolhida. Em primeiro lugar, de rigor afastar a pretensão de inclusão da fabricante no polo passivo do feito, uma vez que a ré é concessionária autorizada e faz parte da cadeia de fornecimento, a teor do artigo 12 do CDC, além de ser a responsável pelas diversas revisões e reparos realizados no veículo. Ademais, nos termos do art. 88, do CDC, impossível a denunciação à lide ou o chamamento ao processo, de sorte que, caso entenda que faça jus ao ressarcimento pela fabricante, deve buscar as vias legais para tanto. Ao contrário do sustentado no recurso, o laudo pericial (fls. 218/229) não foi elaborado apenas com suposições do expert, mas sim com base na documentação carreada ao feito, além da trajetória profissional do perito, que informou ter acompanhado testes de desenvolvimento de diversos veículos e ter estagiado na própria Mercedez Benz (fl. 223). Aliás, apesar do veículo ter sido alienado no curso do processo, este fato não trouxe qualquer gravame à recorrente, visto que o serviço cobrado pela ré, e pago pelo autor, já havia sido realizado com a substituição das peças. Assim, enquanto o veículo estava na garantia, caberia à ré comprovar que os defeitos ocorreram em razão do uso de combustível de baixa qualidade, única alegação da qual se utilizou para improcedência do feito. Contudo, o perito esclareceu que "o fato do veículo ter tido problemas no motor, antes de um ano, por si só já é indício de problemas na fabricação do veículo, não poderia um veículo com baixa quilometragem e pouco tempo de uso, apresentar problemas nos bicos injetores, principalmente peças estas, que só começam apresentar problemas, após o veículo ter rodado aproximadamente 1 milhão de Km , sendo o veículo diesel. Existe indícios de que os problemas ocorridos no veículo, é devido a possíveis defeitos de fabricação, devido ao pouco tempo de uso e baixa quilometragem do veículo." (fl. 224) Quanto a alegação de uso de combustível de má qualidade, destacou o expert: "Com tão pouco tempo de uso, se as incrustações no combustível, fossem muito altas, os bicos teriam entupidos, e não apresentado desgaste suficiente a interferir no funcionamento do veículo". (fl. 225) Então conclui, mais à frente: "Existe indícios de que os problemas ocorridos no veículo, é devido a possíveis defeitos de fabricação, devido ao pouco tempo de uso e baixa quilometragem do veículo. Não é possível comprovar que os bicos apresentados no dia da perícia, pertenciam ao veículo da parte autora, devido a não apresentação de documento comprovando, e pela retirada dos bicos do veículo, sem o acompanhamento da parte. Existe indícios de falha no procedimento técnico da requerida concessionária, devido a não apresentação da recusa da garantia pelo fabricante do veículo, ou apresentação do laudo técnico do fabricante, sobre o problema. Como existe grande possibilidade dos defeitos ocorridos no veículo, serem proveniente a erro de fabricação do mesmo, independente do prazo de garantia dado pelo fabricante, sendo defeito de fabricação do veículo, o conserto deve ser realizado a qualquer tempo sem ônus para o proprietário do veículo."(fl. 229) Resumindo, a perícia realizada nos autos, sob o crivo do contraditório, esclareceu a contento que o defeito no veículo não poderia ter ocorrido em razão do uso de combustível de má qualidade, motivo pelo qual não havia fundamento para a cobrança dos serviços. A sentença adotou os esclarecimentos do laudo pericial como fundamento, não havendo qualquer prova nos autos que possa afastar os argumentos ali expostos. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que aqui se adotam integralmente como razão de decidir. Deste r. julgado, com a devida vênia, transcreve-se: "Desse modo, ainda que prejudicado o exame direto do veículo por sua falta de apresentação para a perícia, é possível concluir, com base nos conhecimentos técnicos do expert e diante do pouco tempo de uso e baixa quilometragem do veículo, que possui motor movido a diesel, que este possuía algum defeito de fabricação, pois a qualidade do combustível, por si só, não acarretaria os problemas no motor e nos bicos injetores, então relatados, que seriam detectados normalmente depois de "1 milhão de quilômetros rodados". Também ficou evidenciada a falha no procedimento técnico da ré concessionária por não ter apresentado a recusa da garantia pelo fabricante do veículo ou o laudo técnico do fabricante sobre o problema." (fl. 270)" (e-STJ fls. 327/330 - grifou-se)" (e-STJ fls. 402/404). Nesse cenário, o acolhimento da pretensão recursal para afastar a decisão baseada em laudo pericial inconclusivo e consequente afastamento da responsabilidade civil atestada pelo aresto recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Por fim, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Desse modo, as razões do presente recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.