AREsp 1907120 - DECISAO

AREsp 1907120 - DECISAO

Houve contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão recorrido: apesar de reconhecer a distinção entre indenizações administrativas (especialmente as patrimoniais) e as indenizações extrapatrimoniais, e de distinguir danos sofridos diretamente pela autora, pelo seu marido e reflexamente, o Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Vera Lúcia César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido Em Parte, Determinado O Rejulgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinado o rejulgamento dos aclaratórios com saneamento dos vícios de fundamentação
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Litispendência, Compensação Administrativa, Dano Moral Por Ricochete (dano Moral Reflexo), Imprescritibilidade De Pretensão Indenizatória, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Administrativo Vício De Fundamentação Litispendência Compensação Administrativa Dano Moral Por Ricochete (dano Moral Reflexo) Imprescritibilidade De Pretensão Indenizatória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vera Lúcia César

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido Em Parte, Determinado O Rejulgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 afastamento da litispendência entre as ações
  3. 3 natureza das indenizações administrativas (material vs. moral)

Ratio Decidendi

Houve contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão recorrido: apesar de reconhecer a distinção entre indenizações administrativas (especialmente as patrimoniais) e as indenizações extrapatrimoniais, e de distinguir danos sofridos diretamente pela autora, pelo seu marido e reflexamente, o Tribunal Regional Federal negou a pretensão por ter constatado compensações administrativas e judiciais anteriores, sem esclarecer a natureza dessas compensações e sem fundamentar como elas impediriam a reparação extrapatrimonial. Em razão desse vício de fundamentação, o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com saneamento dos vícios...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinado o rejulgamento dos aclaratórios com saneamento dos vícios de fundamentação

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento em parte ao agravo