AREsp 1862783 - DECISAO

AREsp 1862783 - DECISAO

O STJ verificou contradição interna no acórdão do TRF5, na medida em que o voto condutor sustentou a ilicitude do procedimento seletivo por violação da impessoalidade e transparência, enquanto o colegiado concluiu pela ausência de prova de favorecimento pessoal e validou o procedimento com base na autonomia universitária; para viabilizar o controle racional dos fundamentos, o STJ conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração com o saneamento do vício de fundamentação (fundamentado em art. 932, V, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno À Origem Para Rejulgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração e o saneamento do vício de fundamentação.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Contradição Interna, Impessoalidade, Autonomia Universitária, Preenchimento De Vagas Ociosas, Editais De Seleção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Vício De Fundamentação Contradição Interna Impessoalidade Autonomia Universitária Preenchimento De Vagas Ociosas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno À Origem Para Rejulgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação/contradição interna no acórdão
  2. 2 alegação de favorecimento pessoal no preenchimento de vagas remanescentes
  3. 3 limites da autonomia universitária perante princípios da Administração Pública (impessoalidade e transparência)

Ratio Decidendi

O STJ verificou contradição interna no acórdão do TRF5, na medida em que o voto condutor sustentou a ilicitude do procedimento seletivo por violação da impessoalidade e transparência, enquanto o colegiado concluiu pela ausência de prova de favorecimento pessoal e validou o procedimento com base na autonomia universitária; para viabilizar o controle racional dos fundamentos, o STJ conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração com o saneamento do vício de fundamentação (fundamentado em art. 932, V, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração e o saneamento do vício de fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, com saneamento do vício de fundamentação.
  • Publique-se.