AREsp 1862386 - DECISAO

AREsp 1862386 - DECISAO

Constatada contradição interna entre o voto condutor, que apontou ilicitude no aproveitamento de vagas ociosas por violação dos princípios da impessoalidade e da transparência, e a conclusão colegiada que acolheu a autonomia universitária e a ausência de prova cabal de favorecimento pessoal, houve vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para que haja novo julgamento dos embargos de declaração/ aclaratórios na origem visando suprimir o vício apontado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao STJ (conhecimento Para Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Remessa À Origem Para Saneamento De Vício De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar novo julgamento dos aclaratórios na origem, suprimindo o vício de fundamentação apontado.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Contradição Interna, Autonomia Universitária, Impessoalidade, Transparência, Preenchimento De Vagas Ociosas, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Vício De Fundamentação Contradição Interna Autonomia Universitária Impessoalidade Transparência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao STJ (conhecimento Para Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Remessa À Origem Para Saneamento De Vício De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação por contradição interna no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Regularidade do aproveitamento de candidatos remanescentes para preenchimento de vagas ociosas sem previsão editalícia
  3. 3 Possibilidade de favorecimento pessoal (neto do Reitor) no aproveitamento das vagas

Ratio Decidendi

Constatada contradição interna entre o voto condutor, que apontou ilicitude no aproveitamento de vagas ociosas por violação dos princípios da impessoalidade e da transparência, e a conclusão colegiada que acolheu a autonomia universitária e a ausência de prova cabal de favorecimento pessoal, houve vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para que haja novo julgamento dos embargos de declaração/ aclaratórios na origem visando suprimir o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar novo julgamento dos aclaratórios na origem, suprimindo o vício de fundamentação apontado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conhecer do recurso especial