AREsp 1934197 - DECISAO

AREsp 1934197 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a recorrente impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade e houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes (foro de eleição e ilegitimidade da leiloeira), configurando vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Territorial, Foro De Eleição, Legitimidade/ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Vício De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Territorial Foro De Eleição Legitimidade/ilegitimidade Passiva Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação do acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incompetência territorial/foro de eleição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a recorrente impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade e houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes (foro de eleição e ilegitimidade da leiloeira), configurando vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões apontadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno