REsp 2121275 - DECISAO

REsp 2121275 - DECISAO

Houve reconhecimento de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a alegação de vício de fundamentação (uso de fundamentação per relationem), configurando insuficiente fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para enfrentamento da questão.

Parties
Recorrente: JOANA DE FÁTIMA MORAES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Omissão No Acórdão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Vício De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Omissão No Acórdão Agravo Interno Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA DE FÁTIMA MORAES COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de vício de fundamentação por uso de fundamentação per relationem
  2. 2 omissão no acórdão local quanto às alegações da recorrente
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a alegação de vício de fundamentação (uso de fundamentação per relationem), configurando insuficiente fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para enfrentamento da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos à Corte local para que enfrente a alegada existência de vício de fundamentação na decisão de fls. 243-284, e-STJ.
  • Publique-se.