AREsp 2497313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e corretamente entendeu que a ocupação do imóvel pela ex-cônjuge juntamente com os filhos do ex-casal não configura uso exclusivo que gere o direito a indenização por aluguel, além de ter sido afastado excesso de condenação relativo ao pedido original; por consequência manteve-se a conclusão de improcedência da pretensão de arbitramento de aluguéis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Julgamento Ultra Petita, Arbitramento De Indenização Por Aluguel, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Partilha, Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se houve julgamento ultra petita/ultrapassagem do pedido (art. 492 CPC)
  3. 3 se, no caso de ex-cônjuge residir no imóvel com filhos, configura-se uso exclusivo que enseja indenização por aluguel (arts. 1.319 e 1.326 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e corretamente entendeu que a ocupação do imóvel pela ex-cônjuge juntamente com os filhos do ex-casal não configura uso exclusivo que gere o direito a indenização por aluguel, além de ter sido afastado excesso de condenação relativo ao pedido original; por consequência manteve-se a conclusão de improcedência da pretensão de arbitramento de aluguéis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.