AREsp 1439611 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte, mantendo o conhecimento em parte do recurso especial e, no quanto conhecido, dar-lhe provimento, porquanto a jurisprudência do STJ afasta a revogação tácita dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei 12.842/2013 (incidência da Súmula 568/STJ), mas o STF, na ADPF 131, modulou subjetivamente os efeitos do seu julgado vinculante de modo a excluir as vedações desses Decretos para optometristas com graduação de nível superior, restando aplicável ao caso concreto do recorrente.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO SEVCIK DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravou interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte; mantido o conhecimento em parte do recurso especial e, no quanto conhecido, dado-lhe provimento.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Optometrista, Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, Lei 12.842/2013, Revogação Tácita, ADPF 131/stf, Modulação Subjetiva Dos Efeitos
Processual Civil E Administrativo Vício De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 568/stj Optometrista Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934 Lei 12.842/2013 Revogação Tácita +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO SEVCIK DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 Se a Lei 12.842/2013 revogou tacitamente os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte, mantendo o conhecimento em parte do recurso especial e, no quanto conhecido, dar-lhe provimento, porquanto a jurisprudência do STJ afasta a revogação tácita dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei 12.842/2013 (incidência da Súmula 568/STJ), mas o STF, na ADPF 131, modulou subjetivamente os efeitos do seu julgado vinculante de modo a excluir as vedações desses Decretos para optometristas com graduação de nível superior, restando aplicável ao caso concreto do recorrente.

Court Disposition

Agravou interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte; mantido o conhecimento em parte do recurso especial e, no quanto conhecido, dado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Dar provimento em parte ao agravo interno