AREsp 2608728 - DECISAO

AREsp 2608728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Vício De Fundamentação Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 489 e art. 93, IX da CF)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário consignado
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/2015).