AREsp 2009445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada contradição não configurou vício de fundamentação interno e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame direto de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SANTIAGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Vício De Fundamentação Súmula 7/stj Ônus Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

DANIEL SANTIAGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição interna e vício de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ônus estatal de provar os fatos defensivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada contradição não configurou vício de fundamentação interno e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame direto de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.