AREsp 2272331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada e o acórdão de origem apresentaram fundamentos hábeis e suficientes, não havendo vício de fundamentação; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos capazes de manter o julgado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), o STJ é...

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Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios Recursais, Preparo Recursal, Deserção, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Vício De Fundamentação Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios Recursais Preparo Recursal +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de fundamentação na decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impõe óbice ao recurso (Súmula 283 STF)
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de alegação de ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada e o acórdão de origem apresentaram fundamentos hábeis e suficientes, não havendo vício de fundamentação; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos capazes de manter o julgado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), o STJ é incompetente para conhecer de alegações de ofensa à Constituição e a deficiência de fundamentação do recurso impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); a majoração dos honorários recursais de 12% para 15% foi mantida por se tratar de medida desestimuladora de recursos impertinentes, em conformidade com entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa