REsp 1927999 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal Regional anulou a sentença por vício de fundamentação sem apreciar o mérito, e as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos invocados.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS; Recorrente: ROMULO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Vício De Fundamentação Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS

Recorrente

ROMULO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente da sentença (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal Regional anulou a sentença por vício de fundamentação sem apreciar o mérito, e as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos invocados.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais, nos termos da fundamentação retro.
  • Publique-se. Intime-se.