REsp 2113815 - ACORDAO

REsp 2113815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu vícios de fundamentação no acórdão de origem (ausência de esclarecimento sobre os efeitos da desconstituição do acordo, omissão quanto à exigência de anuência do ente gestor da unidade de conservação, à compensação ambiental prevista no art.36 da Lei n.9.985/2000 e à suficiência dos estudos que substituiriam o EIA-RIMA), e não cabe a esta Corte suprir omissões do tribunal local ou apreciar diretamente se a sentença contém fundamentos aptos a sanar tais omissões, sob pena de supressão de instância; ademais, a análise do vício de fundamentação não está obstada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Municipalidade Recorrente: Municipalidade de Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a determinação de reenvio dos autos à origem para novo julgamento integrativo em razão de vícios de fundamentação no acórdão recorrido.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Ambiental, EIA RIMA, Unidade De Conservação, Súmula N. 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Vício De Fundamentação Agravo Interno Recurso Especial Compensação Ambiental EIA RIMA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Municipalidade de Osório

Municipalidade Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação do acórdão de origem
  2. 2 natureza vinculativa da manifestação do ente gestor de unidade de conservação para empreendimentos com impacto ambiental
  3. 3 efeitos da desconstituição judicial de acordo sobre autorização municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu vícios de fundamentação no acórdão de origem (ausência de esclarecimento sobre os efeitos da desconstituição do acordo, omissão quanto à exigência de anuência do ente gestor da unidade de conservação, à compensação ambiental prevista no art.36 da Lei n.9.985/2000 e à suficiência dos estudos que substituiriam o EIA-RIMA), e não cabe a esta Corte suprir omissões do tribunal local ou apreciar diretamente se a sentença contém fundamentos aptos a sanar tais omissões, sob pena de supressão de instância; ademais, a análise do vício de fundamentação não está obstada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a determinação de reenvio dos autos à origem para novo julgamento integrativo em razão de vícios de fundamentação no acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento integrativo.