REsp 2113815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o acórdão de origem padece de omissões relevantes (efeitos da desconstituição judicial do acordo quanto à autorização do ente gestor da unidade de conservação, compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei n. 9.985/2000 e suficiência dos estudos substitutivos do EIA-RIMA), questões que devem ser dirimidas pelo juízo de origem, não se aplicando a Súmula 7 para obstar a identificação de vício de fundamentação.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Interessado: Município de Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Compensação Ambiental, Unidade De Conservação, EIA RIMA, Nulidade Do Julgamento Monocrático, Admissibilidade Recursal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Vício De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Compensação Ambiental Unidade De Conservação EIA RIMA +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Município de Osório

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto aos efeitos da desconstituição judicial de acordo sobre a necessidade de autorização do ente gestor da unidade de conservação
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à compensação ambiental do município nos termos do art. 36 da Lei n. 9.985/2000
  3. 3 Omissão quanto à suficiência dos estudos considerados aptos a substituir o EIA-RIMA, especialmente sobre o uso da lagoa para lazer e consumo humanos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o acórdão de origem padece de omissões relevantes (efeitos da desconstituição judicial do acordo quanto à autorização do ente gestor da unidade de conservação, compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei n. 9.985/2000 e suficiência dos estudos substitutivos do EIA-RIMA), questões que devem ser dirimidas pelo juízo de origem, não se aplicando a Súmula 7 para obstar a identificação de vício de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento integrativo