AREsp 1737612 - ACORDAO

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Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; quanto à pretensão de reconhecer a ciência do procurador como citação, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, provido em parte o agravo interno apenas para esse fim.

Parties
Agravante: FAZENDA LAGOA DA CIGANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Citação Pela Ciência Do Procurador Autárquico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Vício De Fundamentação Citação Pela Ciência Do Procurador Autárquico Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA LAGOA DA CIGANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto ao alegado vício de fundamentação
  2. 2 existência ou não de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 reconhecimento da ciência do procurador como citação

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; quanto à pretensão de reconhecer a ciência do procurador como citação, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, provido em parte o agravo interno apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.