AREsp 1572179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos essenciais sem vício de fundamentação; a ação de mandado de segurança era inadequada para impugnar, em abstrato, a Lei Distrital mencionada, inexistindo ato concreto que comprovasse direito líquido e certo; a alteração da...

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Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Omissão, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj
Processo Civil Vício De Fundamentação Omissão Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Súmula 7/stj

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão de origem
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via processual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos essenciais sem vício de fundamentação; a ação de mandado de segurança era inadequada para impugnar, em abstrato, a Lei Distrital mencionada, inexistindo ato concreto que comprovasse direito líquido e certo; a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.