AREsp 1748502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou vício de fundamentação na decisão agravada (o Tribunal estadual examinou e fundamentou a questão relativa às cláusulas contratuais 10.1 e 10.6), e porque, conforme jurisprudência do STJ, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, nem a majoração de honorários recursais, na hipótese de não conhecimento ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Construtora Valadares Gontijo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais, Cláusula Penal Contratual (cláusulas 10.1 E 10.6)
Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Vício De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Honorários Recursais Cláusula Penal Contratual (cláusulas 10.1 E 10.6)

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Parties

Construtora Valadares Gontijo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou vício de fundamentação na decisão agravada (o Tribunal estadual examinou e fundamentou a questão relativa às cláusulas contratuais 10.1 e 10.6), e porque, conforme jurisprudência do STJ, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, nem a majoração de honorários recursais, na hipótese de não conhecimento ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015