AREsp 1439611 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO VERSANDO SOBRE O MÉRITO. SÚMULA 284/STF. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. LEI 12.842/2013. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. NÍVEL SUPERIOR. ADPF 131/STF. MODULAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. A alegação de vício de fundamentação não foi conhecida por força da Súmula 284/STF. A discussão, no agravo interno, da existência do vício descola-se do quanto decidido, atraindo a incidência do óbice também nesta insurgência. 2. A jurisprudência do STJ afasta a revogação tácita dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei 12.842/2013. Correta a incidência da Súmula 568/STJ. 3. O STF, ao apreciar embargos de declaração na ADPF 131, modulou subjetivamente os efeitos de seu julgado vinculante e afastou as vedações dos decretos citados para os profissionais optometristas de nível superior, que é o caso dos autos. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte, para manter o conhecimento em parte do recurso especial e, no quanto conhecido, dar-lhe provimento.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno no agravo em recurso especial interposto por JOAO FRANCISCO SEVCIK DE GODOY contra a decisão que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a parte agravante a presença de omissão no acórdão da origem e de inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso, por inexistir jurisprudência desta Corte sobre a incidência da Lei 12.842/2013, à espécie. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento. Foi concedida tutela provisória nestes autos para suspender os efeitos do acórdão local e sobrestar o processo até o julgamento definitivo da ADPF 131, com trânsito em julgado certificado em 17/12/2021. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO VERSANDO SOBRE O MÉRITO. SÚMULA 284/STF. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. LEI 12.842/2013. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. NÍVEL SUPERIOR. ADPF 131/STF. MODULAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. A alegação de vício de fundamentação não foi conhecida por força da Súmula 284/STF. A discussão, no agravo interno, da existência do vício descola-se do quanto decidido, atraindo a incidência do óbice também nesta insurgência. 2. A jurisprudência do STJ afasta a revogação tácita dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei 12.842/2013. Correta a incidência da Súmula 568/STJ. 3. O STF, ao apreciar embargos de declaração na ADPF 131, modulou subjetivamente os efeitos de seu julgado vinculante e afastou as vedações dos decretos citados para os profissionais optometristas de nível superior, que é o caso dos autos. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte, para manter o conhecimento em parte do recurso especial e, no quanto conhecido, dar-lhe provimento. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): No que tange à omissão da origem, o agravo interno não comporta conhecimento, na medida em que carece de dialeticidade. Isso porque o capítulo recursal não foi conhecido por força da Súmula 284/STF, mas a parte se volta contra o mérito, isto é, discute a ocorrência da omissão, e não a possibilidade de sua análise, que foi o que efetivamente se decidiu na decisão agravada. Pelo descompasso entre as razões recursais e os fundamentos do julgado, incorre-se, mais uma vez, no óbice da Súmula 284/STF. Quanto à inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, o agravo interno não prospera. Basta notar que o AgInt no REsp 1.756.269/MT citado na decisão agravada como ilustrativo da compreensão jurisprudencial desta Corte sobre o tema, tratou de forma expressa da incidência da Lei 12.842/2013 ao caso, para concluir pela ausência de colisão entre ela e os decretos, da década de 30, reguladores da matéria. Ademais, essa é mesmo a posição deste Tribunal, conforme se verifica, entre outros, dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. VIGÊNCIA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 6. A Corte a quo, aplicando os Decretos 20.931/32 e 24.492/34, concluiu que é vedado aos optometristas a realização de atividades clínicas ou a prescrição de lentes de grau, as quais são exclusivas dos médicos. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 estão em plena vigência, de modo que os optometristas estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas privativas de profissional da medicina. .. 10. Alega o agravante omissão na decisão sobre os efeitos da superveniência da nova regulamentação dos profissionais da saúde pela Lei 12.842/2013, tornando imprescindível que se analise a nova norma comparativamente aos decretos getulianos, haja vista tratar-se de assunto debatido/prequestionado na decisão bandeirante e abordado no Recurso Especial. 11. Com a devida vênia, é o caso de não provimento do Agravo Interno, pois não há omissão a ser sanada e muito menos revogação do artigo 38 do Decreto 20.931/1932 diante dos vetos da Lei do Ato Médico ao inciso IX, do artigo 4º, c.c. inciso IX, do seu §5º do artigo, e da aplicação de efeitos infringentes. 12. Por outro lado, eventual atendimento do reclamo implica manifesta afronta ao princípio da legalidade. Estar-se-ia, dessa forma, autorizando o exercício de atividade em total desacordo com as disposições dos Decretos números 20.931/1932 e 24.492/1934, além de contrariar o disposto no artigo 282 do Código Penal Brasileiro, como fartamente explicitado em contrarrazões ao Recurso Especial. 13. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.806.067/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. OPTOMETRISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. INDEFERIDO. .. IV - No que trata da alegação de violação do art. 2º, § 2º, da LINDB, e do art. 4º, da Lei n. 12.842/13, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte, contrariamente à pretensão deduzida no apelo nobre, é no sentido de reconhecer estarem em vigor os Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, que não permitem aos optometristas manter consultório para atendimento de clientes, diagnosticar doenças, prescrever medicamentos, fazer exame de vista ou praticar outras atividades exclusivas do profissional médico oftalmologista. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.369.360/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.8.2017, REsp. 1.261.642/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.6.2013 e REsp 1354585/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/05/2017. .. (AgInt no AREsp n. 1.489.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019). Há que se consignar, porém, que nos autos da ADPF 131, o Supremo Tribunal Federal entendeu por modular subjetivamente os efeitos de seu julgado para excluir das vedações, contidas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, os profissionais optometristas com graduação em nível superior. Transcrevo, no ponto, o acórdão: Dessa forma, a mim parece possível e recomendável integrar o acórdão embargado, a fim de se promover a modulação dos efeitos subjetivos, quanto aos optometristas de nível superior, da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, de modo a firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais que ostentem a formação técnica de nível superior. Remanesce, todavia, o que decidido quanto àqueles que não detenham tal qualificação, bem como o apelo a que o legislador minudencie os limites e possibilidade da profissão de optometristas (ADPF 131 ED, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021). À luz da sentença, é o caso dos autos. Sendo assim, em juízo de reconsideração, adoto a jurisprudência vinculante do STF para, no caso concreto, afastar a incidência das vedações dos decretos ao exercício da atividade de optometrista. Isso posto, conheço em parte do agravo interno para, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte, de modo a manter o conhecimento em parte do recurso especial e, no quanto conhecido, dar-lhe provimento, de modo a afastar as vedações dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 na situação do recorrente, optometrista de nível superior.