REsp 1453319 - DECISAO

REsp 1453319 - DECISAO

Havendo contradição interna no acórdão entre os fundamentos normativos e a conclusão quanto à existência de recurso administrativo para multas inferiores a R$ 2.000.000,00, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem, a fim de saneamento do vício de fundamentação.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Reenvio À Origem Para Saneamento)
Outcome
Recurso provido para determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Recurso Administrativo, Competência Administrativa, Reenvio Para Saneamento, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Vício De Fundamentação Recurso Administrativo Competência Administrativa Reenvio Para Saneamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Reenvio À Origem Para Saneamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação quanto à existência de recurso administrativo para multas inferiores a R$ 2.000.000,00
  2. 2 Número de instâncias administrativas aplicáveis às sanções ambientais federais e competência recursal no âmbito do IBAMA

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna no acórdão entre os fundamentos normativos e a conclusão quanto à existência de recurso administrativo para multas inferiores a R$ 2.000.000,00, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem, a fim de saneamento do vício de fundamentação.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ