REsp 2113815 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não esclarece a compreensão da origem acerca dos efeitos de acordo desconstituído judicialmente para afastar a necessidade de autorização do ente gestor da unidade de conservação para a instalação de empreendimento poluente, a compensação ambiental do município e a suficiência dos estudos realizados para substituir o EIA-RIMA quanto ao uso da lagoa para fins de lazer e consumo humanos. 2. A suposta existência de fundamentos na sentença tidos pela parte como aptos a suprir as omissões do acórdão não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. A análise do vício de fundamentação não se confunde com a análise do mérito das alegações, não atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que dou provimento ao recurso especial, para determinar o reenvio do feito à origem, para novo julgamento integrativo, a fim de afastar os vícios de fundamentação ali afirmados. Argumenta a parte agravante, em síntese, a incidência da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial, estar a sentença amplamente fundamentada e ser desnecessária a resposta pelo Judiciário de todos os pontos de insurgência das partes. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não esclarece a compreensão da origem acerca dos efeitos de acordo desconstituído judicialmente para afastar a necessidade de autorização do ente gestor da unidade de conservação para a instalação de empreendimento poluente, a compensação ambiental do município e a suficiência dos estudos realizados para substituir o EIA-RIMA quanto ao uso da lagoa para fins de lazer e consumo humanos. 2. A suposta existência de fundamentos na sentença tidos pela parte como aptos a suprir as omissões do acórdão não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. A análise do vício de fundamentação não se confunde com a análise do mérito das alegações, não atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme constou na decisão agravada: Há relevante omissão no acórdão da origem, que impõe o reconhecimento da nulidade do julgamento para nova análise integrativa. Especificamente, o acórdão reconhece, de um lado, que não houve EIA/RIMA prévio, nem mesmo publicidade sobre a implantação da ETE, e, de outro, afirma que a participação da municipalidade recorrente no processo judicial supriria sua autorização para o empreendimento. Ocorre que, embora provocado, não houve esclarecimento sobre o efeito desse acordo sobre o caso, na medida em que, por provocação do município aqui interessado (Osório), a homologação judicial do ajuste foi desconstituída, conforme expresso na sentença. A questão é relevante, porquanto esta Corte entende pela natureza vinculativa da manifestação do ente gestor de unidade de conservação para a realização de empreendimentos com impacto ambiental em sua esfera. .. Assim, havendo exigência de expressa e inequívoca anuência prévia do ente gestor da unidade de conservação quanto ao empreendimento que lhe afeta ambientalmente, e tendo o acórdão não deduzido os efeitos legais da desconstituição judicial do acordo, bem como não debatido a extensão do teor do ajuste entre as partes, forçoso reconhecer o vício de fundamentação no ponto. Há, também, relevante omissão quanto à compensação ambiental do município recorrente, nos termos do art. 36 da Lei n. 9.985/2000 e, ainda, sobre a alegação da limitada abrangência dos estudos considerados na origem como aptos a substituir o EIA-RIMA, notadamente quanto aos usos da lagoa em questão para fins de lazer e consumo humanos. A análise da presença de vícios de fundamentação no julgado recorrido não se confunde com as questões de mérito subjacentes, não estando sujeita à incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: .. 2. O julgamento do especial não esbarrou no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para dirimir as questões contraditórias. 3. Havendo contradição entre o decidido na apelação e nos embargos de declaração, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir a questão sobre a qual recai a dúvida. .. (AgInt no AREsp n. 2.144.632/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Ademais, a eventual presença na sentença de fundamentos aptos a afastar os vícios deve ser apreciada pelo tribunal local, sob pena de supressão de instância. Isso posto, nego provimento ao recurso.