AREsp 2336733 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão integrativo estava suficientemente fundamentado sobre o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e provas dos autos; a interpretação da apelação como incluindo pedido de fixação do termo inicial impede sua alteração sem...

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Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Vício De Fundamentação, Julgamento Além Do Pedido (ultra Petita), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Interpretação Da Apelação, Prova Pericial, Interesse Recursal
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Vício De Fundamentação Julgamento Além Do Pedido (ultra Petita) Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Prescrição +4 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício de fundamentação no acórdão integrativo
  2. 2 possível julgamento além do pedido (ultra petita) pela Corte local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão integrativo estava suficientemente fundamentado sobre o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e provas dos autos; a interpretação da apelação como incluindo pedido de fixação do termo inicial impede sua alteração sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação aos fundamentos complementares atrai a Súmula 283/STF; e não há interesse recursal quanto a capítulo alegadamente inexistente.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais