AREsp 2541305 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação do art. 489 do CPC não foi adequadamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria; além disso, as pretensões de reexame sobre cerceamento de defesa e sobre a legalidade das AGEs dependem de revolvimento do contexto fático-probatório e de interpretação de elementos documentais (estatuto e atas), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais também não pode ser conhecida por envolver exame fático-probatório e por a decisão recorrida apoiar-se em vários fundamentos suficientes, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANA TERESA LARA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc), Assembleias Gerais Extraordinárias (ages), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.076/stj
Empresarial Processual Civil Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc) Assembleias Gerais Extraordinárias (ages) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +4 more

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Parties

ANA TERESA LARA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 489 do CPC por suposto vício de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento/indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação do art. 489 do CPC não foi adequadamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria; além disso, as pretensões de reexame sobre cerceamento de defesa e sobre a legalidade das AGEs dependem de revolvimento do contexto fático-probatório e de interpretação de elementos documentais (estatuto e atas), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais também não pode ser conhecida por envolver exame fático-probatório e por a decisão recorrida apoiar-se em vários fundamentos suficientes, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido