REsp 2124823 - DECISAO

REsp 2124823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em matéria eminentemente constitucional — notadamente na tese firmada no RE 729.107/DF (Tema 792) e na declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa — cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, é inviável, na via estreita do recurso especial, o exame de norma local, conforme Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vício De Iniciativa, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Tema 792 (re 729.107/df), Competência Legislativa Orçamentária, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Nunc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/orçamentário Vício De Iniciativa Requisições De Pequeno Valor (rpv) Tema 792 (re 729.107/df) Competência Legislativa Orçamentária +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020
  2. 2 vício de iniciativa por usurpação da competência privativa do Governador do Distrito Federal
  3. 3 irretroatividade da lei que disciplina submissão de créditos ao regime de precatórios e RPVs (Tema 792)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em matéria eminentemente constitucional — notadamente na tese firmada no RE 729.107/DF (Tema 792) e na declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa — cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, é inviável, na via estreita do recurso especial, o exame de norma local, conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (quando existente nos autos)