RMS 57732 - DECISAO

RMS 57732 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811 (Tema 686/STF) de que os dispositivos estaduais que criaram ou ampliaram a gratificação denominada "50%" estão eivados de vício de iniciativa e, portanto, são formalmente inconstitucionais; em consequência, não se reconhece direito líquido e certo aos impetrantes, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrentes: ANGELA MARIA PINHEIRO DE LIMA E OUTROS; Impetrado: Governador do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Vício De Iniciativa, Inconstitucionalidade Formal, Gratificação Salarial, Repercussão Geral, Servidores Públicos, Reserva De Iniciativa Do Chefe Do Poder Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Vício De Iniciativa Inconstitucionalidade Formal Gratificação Salarial Repercussão Geral Servidores Públicos +1 more

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Parties

ANGELA MARIA PINHEIRO DE LIMA E OUTROS

Recorrentes

Governador do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade formal de dispositivos estaduais por vício de iniciativa
  2. 2 Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para criação de cargos/funções e alteração do padrão remuneratório
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo diante de vício de iniciativa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811 (Tema 686/STF) de que os dispositivos estaduais que criaram ou ampliaram a gratificação denominada "50%" estão eivados de vício de iniciativa e, portanto, são formalmente inconstitucionais; em consequência, não se reconhece direito líquido e certo aos impetrantes, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.