AREsp 1631199 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque não se verificou vício de integração no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício De Integração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Multa Tributária Confiscatória, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Parcelamento De Débitos
Processual Civil Direito Tributário Vício De Integração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Multa Tributária Confiscatória Execução Fiscal Embargos À Execução +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Natureza confiscatória da multa de 25% do tributo devido

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se verificou vício de integração no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.