AREsp 1825210 - ACORDAO

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O acórdão de origem expôs fundamentação adequada e suficiente, não havendo vício de integração; a alegada ausência de prova pré-constituída do ato coator exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art.165 do CTN não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do tema conforme Súmula 211 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Integração, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Ressarcimento De ICMS, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Vício De Integração Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Do STJ Ressarcimento De ICMS +1 more

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Parties

SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração no acórdão de origem
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída do ato coator (negativa do Fisco)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem expôs fundamentação adequada e suficiente, não havendo vício de integração; a alegada ausência de prova pré-constituída do ato coator exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art.165 do CTN não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do tema conforme Súmula 211 do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.