EREsp 1962106 - DECISAO

EREsp 1962106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: o acórdão recorrido tratou de forma clara a questão do repasse do encargo financeiro e da sucumbência, tendo o órgão a quo constatado a ausência de repasse, premissa que não se presta a reexame nesta instância sem dilação probatória; assim, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Vício De Integração, Repercussão Financeira, Art. 166 Do CTN, Repetição Do Indébito, Substituição Tributária, Sucumbência
PROCESSUAL CIVIL Tributário Vício De Integração Repercussão Financeira Art. 166 Do CTN Repetição Do Indébito Substituição Tributária Sucumbência

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e OUTRA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/repetição do indébito
  2. 2 existência de omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 alegação de vício de integração na decisão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: o acórdão recorrido tratou de forma clara a questão do repasse do encargo financeiro e da sucumbência, tendo o órgão a quo constatado a ausência de repasse, premissa que não se presta a reexame nesta instância sem dilação probatória; assim, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.