AREsp 2312467 - ACORDAO

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Não há vício de integração porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a transação não abarcava multas processuais, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame dos elementos de convicção e interpretação dos termos do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Integração, Transação, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Vício De Integração Transação Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de integração na interpretação do termo de transação
  2. 2 abrangência da transação quanto a multas processuais versus administrativas
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e interpretação de termos do acordo em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não há vício de integração porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a transação não abarcava multas processuais, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame dos elementos de convicção e interpretação dos termos do acordo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.