REsp 2081097 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não há vício de integração porque o Tribunal de origem externou fundamentação adequada e suficiente; não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos (documentais e testemunhais) foram consideradas suficientes e a perícia foi desnecessária; reconhecer a imprescindibilidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA APIA S.A.; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Vício De Integração, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Contratos Administrativos, Multas Contratuais, Instrução De Serviço DG N. 010/2013
Processual Civil Direito Administrativo Vício De Integração Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prova Pericial Contratos Administrativos Multas Contratuais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA APIA S.A.

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração no acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de perícia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há vício de integração porque o Tribunal de origem externou fundamentação adequada e suficiente; não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos (documentais e testemunhais) foram consideradas suficientes e a perícia foi desnecessária; reconhecer a imprescindibilidade de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.